2.1 Centros de apoio

2.1.1 Centros de Apoio

Ao longo do tempo, os problemas e reclamos da sociedade que demandam intervenção do Ministério Público vêm crescendo em largas proporções. Para fazer frente a essas demandas, é de fundamental importância o amparo rápido e eficiente dos Centros de Apoio Operacional, orientados para o domínio de matérias que, em regra, apresentam elevado grau de complexidade e reclamam conhecimento técnico especializado. Exatamente por isso, a busca de uma atuação eficiente e a uniformização dos procedimentos dos CAOs foi prioridade de nossa gestão.

Para tanto, instituímos reuniões mensais pré-agendadas dos Coordenadores com o PGJ, visando, entre outros objetivos, à integração de seus órgãos e setores e o fortalecimento do suporte técnico para a defesa dos programas institucionais em face do Executivo e de outros órgãos, trabalho que vem sendo feito sistematicamente e com excelentes resultados práticos. Por outro lado, a outorga de maior independência, fulcrada na confiança em cada coordenador, que é pressuposto do modelo de atuação hoje adotado, tem facilitado a troca permanente de informações e permitido que se tenha uma visão compartilhada e transparente das ações desenvolvidas.

Criamos um Grupo de Trabalho, formado por assessores de todos os CAOs, para estudar a alteração das respectivas páginas na intranet, com vistas à definição de um modelo-padrão e aperfeiçoamento dos informativos. Também regularizamos a participação de voluntários e criamos cargos de assessor de gabinete e de analistas junto aos CAOs, potencializando-lhes a capacidade de atuação e diminuindo o déficit de pessoal. Em termos estruturais, disponibilizamos novos computadores e equipamentos e os instalamos no edifício Palas, de propriedade do Ministério Público, em espaços físicos mais amplos e compatíveis com o desenvolvimento de seus trabalhos.

Vencida essa etapa, e definidos os parâmetros de atuação, os programas e as prioridades nas áreas específicas de cada um dos CAOs, deveremos agora ampliar o quadro de pessoal técnico, para melhorar a qualidade e agilizar o atendimento aos órgãos de execução e, assim, também reduzir a demanda que hoje recai sobre o CIP.

Deveremos também, em prosseguimento a processo já iniciado, buscar a padronização das respostas às solicitações de apoio formuladas pelos membros da Instituição, estando em fase de elaboração o Manual de Atuação dos CAOs, com o que deverão ser otimizados os serviços por eles oferecidos. Ainda, no propósito de incrementar os índices de participação e estimular o intercâmbio de idéias, serão instituídas reuniões semestrais dos Centros de Apoio com os colegas de todo o Estado, especialmente com os das regiões mais distantes. Isso também permitirá que os coordenadores conheçam de perto as realidades locais e regionais, motivando-se a uma atuação mais pró-ativa.

Para facilitar a leitura e contribuir para a sistematização do texto, outras realizações e propostas nas áreas de atuação de cada um dos Centros de Apoio Operacional serão explicitadas, em tópicos, a seguir:

2.1.1.1 Moralidade Administrativa - CMA

O que realizamos:

Criação de uma estrutura de secretaria voltada exclusivamente à prestação de apoio na apuração de infrações penais compreendidas no âmbito da moralidade administrativa, praticados por prefeitos municipais, com o estabelecimento simultâneo de canais de aproximação com as Promotorias de Justiça de defesa da moralidade administrativa, estabelecendo-se uma base para atuação coordenada entre os órgãos de execução em primeiro grau e as atividades correlatas em segundo grau.
Fomento à expansão do conhecimento do Direito Administrativo, especialmente na área da moralidade administrativa, mediante a participação dos Coordenadores do CMA, como palestrantes em eventos externos, com destaque para o XIII e o XIV Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, promovidos em 2011 e 2012 em diversas cidades do Estado.
Participação nos seminários Eleições 2012, realizados em todo o Estado, entre março e julho de 2012, em parceria com Escola do Legislativo Catarinense, Procuradoria Regional Eleitoral, Tribunal de Contas e Tribunal Regional Eleitoral, com módulos voltados aos Promotores de Justiça Eleitorais, como preparação para as eleições municipais para prefeitos e vereadores.
Participação em seminários de orientação voltados para novos gestores municipais, em conjunto com o CEAF e em parceria com a Federação Catarinense dos Municípios – FECAM.
Designação e capacitação de servidor qualificado, para atendimento exclusivo e específico das solicitações de apoio formuladas pelos Promotores de Justiça Eleitorais.
Definição de formato-padrão para as pesquisas realizadas pelo Centro de Apoio.

O que realizaremos:

Implementação do LIMPE – programa de otimização das ações de combate à corrupção e de defesa do patrimônio público, traçado em 2012 e em fase inicial de execução, com previsão das seguintes ações:

Levantamento e identificação temática de todos os procedimentos extrajudiciais e processos judiciais em andamento na área da moralidade administrativa.

Apuração estimativa do montante de recursos desviados do erário, visando à definição de estratégias para a sua recuperação.

Concentração de informações, compreendendo o cadastro dos procedimentos extrajudiciais e os processos judiciais sobre atos de improbidade administrativa.

Identificação das experiências bem sucedidas dos órgãos de execução, no combate à improbidade administrativa, compondo com elas banco de dados, para que possam ser aproveitadas por todos os que atuam na área.

Identificação das irregularidades mais frequentes no Estado, visando à criação de programas específicos e à definição de estratégias de atuação na área da moralidade administrativa.

Criação de cartório-padrão específico para cuidar do trâmite e registro dos atos procedimentais nas ações atinentes ao tema.

Criação de canais de comunicação entre os órgãos de execução na área da moralidade administrativa.

Criação de instrumentos de acompanhamento, pelos órgãos de execução, da tramitação processual de ações na área da moralidade administrativa e da tutela do patrimônio público, em primeiro e segundo graus de jurisdição.

Criação de rotinas de acompanhamento da execução das sanções aplicadas com base na Lei nº 8.429/92.

Criação de força-tarefa para o impulsionamento dos feitos atinentes à área da moralidade, nas comarcas em que for identificado excepcional acúmulo de procedimentos e processos ou excessiva demanda de serviço.

2.1.1.2 Meio ambiente - CME

O que realizamos:

Consolidação de parceria com a Polícia Militar no combate à Farra do Boi, com redução de 21% no número de ocorrência da prática criminosa, de 2011 para 2012.
Edição e expedição de Recomendação, inédita, elaborada pelos membros do GEDDA (Grupo Especial dos Direitos dos Animais) a todos os municípios de Santa Catarina, no sentido de estabelecerem políticas públicas de controle de zoonoses e castração cirúrgica de cães e gatos.
Realização de seminário Ações de Regularização Fundiária Urbana e de Redução de Riscos de Desastres: Uma abordagem interdisciplinar, realizado em agosto de 2011.
Celebração de Termo de Cooperação Institucional, firmada em novembro de 2011, entre o Ministério Público, o Poder Judiciário e a Secretaria de Estado de Assistência Social e da Educação, visando à conjugação de esforços para concretização da regularização fundiária no Estado de Santa Catarina.
Celebração de convênio com a FURB, de Blumenau, para auxílio técnico e acompanhamento do cumprimento de todos os TACs relacionados à execução do Programa de Saneamento Básico assinados no âmbito da Promotoria Regional do Meio Ambiente de Blumenau.
Instituição do Grupo Especial de Defesa dos Direitos dos Animais – GEDDA, pelo Ato PGJ 863/2011, do que resultou, em reconhecimento, a conquista de prêmio Expressão de Ecologia.
Instituição do Grupo Especial de Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural Catarinense, nos termos do Ato n. 30/2012/PGJ, conjuntamente com o Memorial do MPSC.
Recebimento formal, da Polícia Militar Ambiental, de Menção de Reconhecimento, por conta da atuação do Ministério Público na área ambiental, com a entrega de placa alusiva em maio de 2012.
Elaboração de estudo e ulterior expedição à FATMA, com a participação dos órgãos de execução, de Recomendação, regularmente cumprida, no sentido de não conceder licença ambiental prévia a empreendimentos hidrelétricos, sem a apresentação de estudo ambiental integrado da bacia hidrográfica onde estivessem localizados.
Inclusão de todas as atividades do CME no SIG, inclusive solicitações de apoio e suas respostas.
Realização de debates virtuais com os integrantes do Conselho Consultivo do CME.
Acompanhamento e discussão, junto com Conselho Nacional de Coordenadores de Centros de Apoio de Urbanismo e Meio Ambiente, das estratégias de atuação frente ao Novo Código Florestal, com ulterior oferecimento de farto material aos órgãos de execução, para enfrentamento de questões atinentes ao tema.
Consolidação de parcerias e articulação de trabalhos integrados com a FECAM, AGESAN, ARIS, ABES/SC, IGP, Polícia Militar Ambiental, FATMA e SDS, visando ao enriquecimento da pauta de trabalho do Ministério Público na área ambiental.
Fortalecimento das relações institucionais e aproximação com os Centros de Apoio de Meio Ambiente de outras unidades do Ministério Público, dos Estados e da União.
Incremento do Programa Lixo Nosso de Cada Dia, mediante o desenvolvimento de ações estratégicas, como as destinadas a averiguar, junto às Administrações dos municípios catarinenses, a conclusão e o estágio de implementação dos Planos Municipais de Resíduos Sólidos e a adoção de medidas voltadas à melhoria das condições operacionais dos aterros sanitários, por meio de indicador de qualidade.
Implementação, dentro do Programa de Defesa da Flora e da Fauna de projeto estratégico para estimular a criação, manutenção e efetividade das Unidades de Conservação no Estado.
Continuidade e fortalecimento do Programa de Saneamento Básico, buscando estimular o implemento de políticas públicas e execução de obras especialmente voltadas ao esgotamento sanitário, reforçando parcerias com os órgãos e entidades como FUNASA, AGESAN, ARIS, FECAM, CASAN, SDS, Ministério das Cidades, Caixa Econômica Federal, entre outros.

O que realizaremos:

Consolidação e robustecimento estrutural das Promotorias Regionais do Meio Ambiente, abrangendo todo o território estadual.
Intensificação das ações compreendidas no contexto dos programas e projetos ligados ao saneamento básico.
Consolidação, fortalecimento e estímulo à atuação dos Grupos Especiais auxiliares do CME, especialmente aqueles que trazem como objetivo a defesa dos animais e do patrimônio histórico.
Promoção de ciclos de estudos em torno do novo Código Florestal, compatibilizando suas normas com a legislação estadual e buscando entendimento harmonizado entre os órgãos de execução.
Desenvolvimento de estudos e ações em torno da ordenação urbanística e processos de ocupação do solo, com prioridade para as regiões mais expostas a catástrofes climáticas.

2.1.1.3 Consumidor - CCO

O que realizamos:

Criação do informativo Consumidor em Foco, trazendo, além das informações tradicionais das atividades do CCO, notícias da área de forma objetiva e rápida e matérias de cunho técnico-jurídico, para o auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público.
Incremento das ações ligadas à execução do Programa Água Potável, incluindo a recuperação do suporte técnico-operacional dos órgãos da Vigilância Sanitária e a agregação permanente do apoio técnico de profissional com formação em Engenharia Química, pertencente aos quadros do Ministério Público, para efeito de assessoramento na instrução de PPs e ICs, celebração de TACs e ajuizamento de ACPs.
Aperfeiçoamento do Programa Salada Segura, com a instituição, em conjunto com o CME, do programa complementar Alimento sem Risco, resultando: a) ampliação de 20 para 50 o número de análises mensais; b) definição com as entidades partícipes do sistema de coleta de amostras; c) implementação de um ciclo de palestras para conscientização de técnicos agrícolas e profissionais da área; d) desenvolvimento de articulações com a Secretaria de Estado da Agricultura, para efeito de implantação de sistema informatizado de controle do receituário agronômico; e) intensificação dos serviços de fiscalização dos estabelecimentos produtores e fornecedores de produtos agropecuários pela CIDASC e pelo Ministério da Agricultura.
Atuação de caráter excepcional, em conjunto com o CDH, para atendimento e orientação jurídica dos colegas e da população em geral, em face de problemas relacionados com a grande enchente que assolou a Região do Vale do Itajaí em 2011.
Edição da Nota Técnica n. 01/2012/CCO, cujo conteúdo influenciou substancialmente a alteração de orientação do TJSC, aprovada por unanimidade pelo MPCON e pelo Conselho de Teses Institucionais do MPSC.
Manutenção, defesa e aperfeiçoamento do Programa de Proteção Jurídico-Sanitário dos Consumidores de Produtos de Origem Animal - POA, com a retomada das tratativas e contatos permanentes com os órgãos de apoio, especialmente a CIDASC.
Articulação de amplo conjunto de ações voltadas à garantia da Segurança nos Estádios de Futebol, envolvendo a participação do CREA, PM, VISA Estadual, Corpo de Bombeiros, Federação Catarinense de Futebol e Associação de Clubes, inclusive com realização de reuniões transmitidas on line, via TV Web, bem como celebração de parceria com o Instituto Catarinense de Avaliações de Engenharia e Perícias, para análise dos laudos de engenharia.
Início do mapeamento das rotinas, para efeito de elaboração do Procedimento Operacional Padrão, destinado a otimizar o trabalho da equipe.
Agregação ao corpo de apoio técnico do CCO de profissional aposentado, com formação em Engenharia Elétrica, na forma legal de voluntariado, para subsidiar tarefas de instrução de PPs e ICs, celebração de TACs e elaboração de ACPs, em situações pertinentes ao consumo de energia elétrica.
Apoio logístico e técnico aos órgãos do MP na elaboração de pesquisas, inclusive com deslocamento para acompanhar ações especiais, a pedido dos órgãos de execução.

O que realizaremos:

No contexto do POA, será realizada a revisão da cartilha voltada para a difusão e orientação dos consumidores e do Manual de Atuação, destinado ao suporte jurídico do trabalho operacional desenvolvido pelas equipes de fiscalização.
Para potencializar os resultados do Programa Água Potável, será fortalecida a equipe técnica do CCO, para auxiliar os órgãos de execução na instrução de PPs, ICs, celebração de TACs e aforamento de ACPs, relacionados à qualidade da água.
Consolidar a implementação do Programa Alimento sem Risco, estendendo suas ações para todo o Estado, mediante fortalecimento das parcerias, disponibilização de material técnico aos órgãos de execução e elaboração de diagnóstico da situação, em nível estadual, instando o Governo do Estado a criar laboratório próprio, hoje inexistente, e apto à realização das análises e produção dos laudos necessários.
Aperfeiçoamento dos convênios e das rotinas operacionais, com vistas à intensificação das fiscalizações destinadas a garantir a segurança nos estádios de futebol, com a disponibilização, para os órgãos de execução, de minutas de TAC, peças processuais e outros subsídios.
Implementação do Programa Alô Direito, com objetivo de diagnosticar as principais violações aos direitos dos consumidores pelas operadoras de telefonia e planejar estratégia de atuação do Ministério Público.
Prosseguir na Implementação do Programa SOS Segurança, com o objetivo de, em parceria com o IMETRO, CREA e FIESC, fiscalizar obras, prioritariamente obras públicas destinadas para população de baixa renda, e apurar eventuais irregularidades tanto na qualidade quanto na quantidade do material empregado.
Realização de evento de cunho técnico-científico, com palestras de especialistas sobre temas polêmicos e de reconhecida relevância na área do Direito do Consumidor e de processos coletivos.

2.1.1.4 Direito Humanos - CDH

O que realizamos:

Implementação do Programa de Acessibilidade Total, em parceria com o CIJ e com suporte técnico de entidades integrantes do Grupo SC Acessível, com a finalidade de garantir, numa primeira fase, plenas condições de acesso às escolas e postos de saúde.
Implementação do Programa de Prevenção ao Uso de Droga e Garantia de Atenção ao Usuário, com o desenvolvimento de ações consistentes em vistorias a Comunidades Terapêuticas e estímulo à criação e atuação dos Conselhos Municipais Antidrogas.
Implementação do Programa Melhor Idade, com a definição de um cronograma de vistorias às Instituições de Longa Permanência para Idoso – ILPI, em todo o Estado, e estímulo à criação e atuação dos Conselhos Municipais do Idoso.
Consolidação de parceria com o CEI - Conselho Estadual do Idoso e a FEAPESC - Federação das Associações de Aposentados e Pensionistas do Estado de Santa Catarina, para elaboração de Cartilha de Orientação sobre os direitos dos idosos, destinadas especialmente às Prefeituras e entidades assistenciais.
Realização do Seminário Ministério Público pela Educação, em iniciativa conjunta com a Comissão de Educação do CNPG e do CIJ, destacando a contribuição passível de ser oferecida pela Instituição, para efeito de melhoria dos níveis da Educação no Estado.
Consolidação de parceria com o Núcleo V da Corregedoria-Geral da Justiça do TJSC, para o desenvolvimento de ações voltadas à observância dos direitos dos idosos, especialmente a realização de vistorias conjuntas nas ILPIs do Estado, no ano de 2013.
Assinatura do Termo de Cooperação Técnica n. 13/2012 com a Secretaria de Estado da Saúde e a Clínica Urias Vidigal Ltda, com o propósito de dar efetividade às ações do Programa de Fiscalização de Internações Psiquiátricas Involuntárias. Afora este, estão em vias de serem celebrados outros três TCTs, com os hospitais Samaria, de Rio do Sul, Santa Luzia, de Ponte Serrada e Santo Antônio, de Blumenau.
Inclusão de todas as atividades do CDH no SIG, inclusive solicitações de apoio e suas respostas.

O que realizaremos:

Manutenção e aperfeiçoamento dos programas já deflagrados, e daqueles em fase de deflagração, com a realização das seguintes ações:

Elaboração de cronograma anual de vistorias em comunidades terapêuticas e nas ILPIs, em todo o Estado.

Disponibilização de estrutura de apoio para estímulo à criação e atuação dos Conselhos Municipais Antidrogas e do Idoso, mediante o oferecimento de levantamento de dados, fornecimento de minutas de atos normativos e de orientação técnica.

Disponibilização de apoio técnico às prefeituras e entes interessados, para efeito de adequação dos postos de saúde e escolas às normas de acessibilidade.

Levantamento das medidas judiciais e extrajudiciais já tomadas pelo MPSC, envolvendo questão de acessibilidade às escolas, de maneira a traçar estratégias para futuras ações.

Conclusão e lançamento de Cartilha de Orientação, destinada às prefeituras e entidades civis, e estímulo à criação e atuação dos Conselhos Municipais do Idoso.

Organização, junto ao Grupo SC Acessível, de seminário destinado à sensibilização e capacitação técnica voltadas aos fiscais de obras, em todo o Estado, para efeito de fiscalização regular e uniforme de obras de acessibilidade.

Organização e promoção conjunta, entre o CDH, CEAF e o Núcleo V da Corregedoria Geral de Justiça do TJSC de seminário de capacitação técnica na área de proteção aos idosos, tendo como público alvo preferencial Assistentes Sociais e Psicólogos do MPSC e do TJSC, buscando prepará-los para o enfrentamento de situações de risco envolvendo idosos.

2.1.1.5 Criminal - CCR

O que realizamos:

Ordenação racional e objetiva dos dados e indicativos afetos à área criminal, possibilitando acesso rápido e atualizado pelos órgãos de execução interessados.
Participação decisiva no processo de implantação, em parceira com a Secretaria de Estado da Justiça, do Sistema de Penas Alternativas no Estado, o que possibilitou a criação de Centrais de Atendimento no interior do Estado, com cerca de cinco mil vagas disponíveis.
Viabilização da participação de maior número de colegas em cursos de capacitação e aperfeiçoamento na área criminal, com garantia de acesso, custeado pelo Ministério Público, a eventos realizados no Estado e fora dele.
Aperfeiçoamento das relações institucionais e dos mecanismos de atuação integrada com as Polícias Civil e Militar, IGP e DEAP.
Aproximação institucional com a ACADEPOL, com abertura de espaços para demonstrar a forma de atuação do Ministério Público aos novos Agentes e Delegados da Polícia Civil.
Participação efetiva na constituição e atuação do Grupo Especial de Combate à Violência Organizada – GEVO, juntamente com a Procuradoria-Geral de Justiça e os Coordenadores dos GAECOs de todo o Estado.
Apresentação de sugestões, a partir da contribuição de membros do MPSC, no processo de discussão nacional da Reforma do Código Penal.
Reestruturação do procedimento voltado à elaboração de diagnóstico da atuação do Ministério Público junto aos Juizados Especiais Criminais.
Resolução de inquéritos policiais por homicídios dolosos ocorridos anteriormente a 2007 e em 2008, em atendimento às metas estabelecidas pela ENASP, com alimentação e acompanhamento regular do instrumento de controle estatístico, conhecido como Inqueritômetro, instituído pelo CNMP.
Intensificação nas parcerias com os demais órgãos que atuam na área da segurança pública, com destaque para a SSP, PM, PC e IGP, viabilizando inclusive a realização de cursos de aperfeiçoamento sobre perícias, com ampla participação de Promotores de Justiça.
Participação na criação de programa global de acompanhamento da execução penal, com ênfase no combate às organizações criminosas no interior dos presídios, na preservação das garantias fundamentais dos detentos e na sua ressocialização.

O que realizaremos:

Dar continuidade à expansão do Sistema de Penas e Medidas Alternativas, estacionário desde 2004, ampliando o número de Centrais de Atendimento e de vagas para os apenados.
Criação de um Manual de Rotinas, que facilite a execução e dê mais eficácia às ações de controle externo da atividade policial, evoluindo para a elaboração de projeto de criação de Promotorias Regionais.
Criação do Núcleo de Execução Penal, com ênfase na padronização dos procedimentos, e discussões de cunho administrativo com a Secretaria de Estado da Justiça e, possibilitando melhor trânsito das informações e eficácia das decisões judiciais relacionadas aos processos de execução penal.
Realização de simpósios, cursos e palestras voltados à conscientização, uniformização e aperfeiçoamento dos mecanismos de atuação conjunta com as Polícias Civil e Militar, em face das ocorrências de violência doméstica.
Criação de um sistema de registro, acompanhamento e controle da execução de perícias especiais, requisitadas pelo Ministério Público ou pelo Judiciário, em processos de maior relevância e impacto social.
Implantação de um sistema de monitoramento do volume de demandas e da pauta de trabalho das Promotorias de Justiça criminais, com vistas à adoção de medidas aptas a evitar ou a eliminar possíveis estrangulamentos ou retardo demasiado no impulsionamento dos processos.
Dar continuidade ao processo de interação institucional com a Segurança Pública e o Poder Judiciário, para efeito de incremento e efetividade das ações voltadas ao combate da violência e da criminalidade.
Dar continuidade aos programas de Metas da Estratégia Nacional de Segurança Pública (ENASP), estimulando e viabilizando a atuação do Ministério Público em face de inquéritos e processos envolvendo os crimes de homicídio.

2.1.1.6 Infância e Juventude - CIJ

O que realizamos:

Participação efetiva na ampliação da rede de atendimento à saúde mental infantojuvenil.
Reformulação e aperfeiçoamento do Programa APOIA (Aviso Por Infrequência Escolar), buscando a melhoria dos níveis da educação fundamental no Estado.
Instauração do IC n. 001/2011, com o fito de diagnosticar a situação da execução das medidas socioeducativas em meio aberto, liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade.
Realização de ações visando à melhoria do sistema socioeducativo em meio aberto e fechado, atendendo as diretrizes da Lei 12.594/2012, que instituiu o SINASE.
Elaboração do Volume III do Manual do Promotor de Justiça da Infância e Juventude, e atualização dos Volumes I e II, os quais encontram-se em fase de diagramação para posterior impressão.
Ampliação do Projeto Jovem Aprendiz, para adolescentes em situação de vulnerabilidade, executado em parceria com a CELESC, ampliando o número de vagas e estendendo-o para várias comarcas do interior do Estado.
Celebração de parceria com a Fundação Catarinense de Educação Especial, para a elaboração de vídeo-aulas, abordando técnicas e alternativas de atendimento a pessoas com deficiência ou transtornos mentais, pelas redes de ensino, saúde e assistência social.
Celebração de parceria com o Grupo Iniciativa Responsável, formado por entidades governamentais e não governamentais, com o objetivo de contribuir para o aumento da arrecadação do FIA, resultando, em 2012, num aumento de 643,61% no volume de contribuições.
Ampliação do Programa PRODNASC.
Lançamento, em parceria com o Centro de Apoio Operacional da Cidadania e Fundações, da Campanha “Acessibilidade nas Escolas”.
Relançamento da Campanha de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infantojuvenil.
Lançamento da Campanha Laços de Amor, em parceria com a ALESC, TJ e OAB, com o objetivo de estimular a adoção de crianças em situação irregular.
Parceria firmada com o TJSC para a realização conjunta de inspeção às entidades de acolhimento institucional e aos programas de medidas socioeducativas, na área infanto-juvenil.
Organização do I Encontro Catarinense de Direito de Família e do Seminário Ministério Público pela Educação, em parceria com o CEAF e CDH.
Realização, em parceria com outros órgãos, de Colóquios Regionais voltados à implementação do SINASE em Santa Catarina.
Encaminhamento ao Procurador-Geral de Justiça de proposta de padronização dos procedimentos relativos ao Programa APÓIA.

O que realizaremos:

Dar continuidade aos programas compreendidos na área de atuação do CIJ, mediante a execução das seguintes ações, entre outras que possam ser necessárias:

Intervenção e celebração das parcerias necessárias, visando à estruturação do sistema socioeducativo em meio aberto e fechado.

Intervenções e celebração de parcerias necessárias, visando à ampliação da rede de atendimento à saúde mental infantojuvenil.

Ampliação da equipe técnica do Centro de Apoio, com a criação e provimento de cargos de Analista em Serviço Social e Analista em Pedagogia.

Acompanhamento, inclusive com oferta de suporte técnico, do processo de instrução do Inquérito Civil n. 001/2011, destinado a diagnosticar a situação da execução das medidas socioeducativas de meio aberto, incluindo a liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade.

Ampliação do Programa Jovem Aprendiz.

Dar continuidade nas tratativas com a Secretaria Estadual de Educação para desenvolvimento do Programa Eletrônico do APOIA.

Encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça proposta de padronização dos procedimentos relativos aos direitos individuais na área da infância e juventude.

Elaborar e pôr em execução projeto destinado a incentivar, em conjunto com outros parceiros institucionais, a prática da mediação nas Escolas.

2.1.1.7 Ordem Tributária - COT

O que realizamos:

Reestruturação das Promotorias Regionais da Ordem Tributária, de modo a abranger todo o território catarinense, o que implicou, no ano de 2012, como consequência direta do trabalho do Ministério Público, nos seguintes resultados, em números referenciados a 30.11.12:

recolhimentos em moeda resultantes das ações aforadas: R$ 97.182.633,85, representando um incremento de 108,5% em relação ao ano de 2011;

valores lançados a crédito do erário resultantes das ações do Ministério Público: R$: 151.729.614,52.

Redefinição das áreas de abrangência das Promotorias Regionais da Ordem Tributária, nos termos do Ato 031/12/PGJ e disciplina da atuação concorrente destas com as Promotorias de Justiça das comarcas localizadas no âmbito territorial das respectivas regiões, nos termos do Ato n. 114/12/PGJ.
Elaboração de cartilha de orientação técnico-jurídica, com sistema de atualização permanente, para suporte das Promotorias de Justiça com atuação na defesa da ordem tributária.
Intensificação das atividades de apoio aos órgãos de execução: apenas em 2012 foram atendidos 1.706 pedidos de apoio, realizadas 947 pesquisas e feitas 270 remessas de subsídios doutrinários, legislativos e jurisprudenciais.
Lançamento de programa Saúde Fiscal dos Municípios, em parceira com a FECAM, com levantamento da estrutura municipal legislativa e operacional para efeito de lançamento, fiscalização, cobrança e controle dos tributos municipais.
Execução de agenda de trabalho voltada para a conscientização dos agentes públicos municipais acerca da importância do incremento da arrecadação municipal por meio de lançamento e cobrança regulares dos tributos, com a realização de vários encontros e palestras, na Capital e no interior do Estado.
Sustentação e incremento das atividades vinculadas aos programas de Combate à Sonegação Fiscal e União contra a Sonegação, aperfeiçoando e dinamizando rotinas e fluxos de informação e estreitando as relações com os órgãos de fiscalização, com destaque para a Secretaria de Estado da Fazenda.

O que realizaremos:

Concluir o diagnóstico da situação dos municípios catarinenses, em termos de legislação e estrutura operacional, para efeito de cobrança e arrecadação dos tributos municipais, propondo, em parceira com a FECAM, a criação ou a adequação legislativa que para tanto se fizer necessária.
Intensificar as ações e aperfeiçoar os mecanismos operacionais do Programa Saúde Fiscal dos Municípios, definindo o elenco das ações necessárias ao efetivo combate à sonegação de tributos municipais, colimando a melhoria da saúde financeira dos municípios catarinenses.
Fortalecer a estrutura administrativa e técnico-operacional do Centro de Apoio e das Promotorias Regionais da Ordem Tributária, em todo o Estado, ampliando a capacidade de apoio aos órgãos de execução e ajustando, com a Secretaria de Estado da Fazenda, a definição e implemento de mecanismos que as tornem ainda mais eficazes.
Estreitar as relações com a Secretaria de Estado da Fazenda e com os órgãos de controle e fiscalização tributária dos municípios, com vistas ao aperfeiçoamento dos fluxos de informação, ao partilhamento dos problemas de ordem tributária, de modo a que possa o Ministério Público ampliar a sua contribuição tanto no combate aos delitos tributários quanto no incremento da receita pública.

2.1.1.8 Controle de Constitucionalidade - CECCON

O que realizamos:

Definição de método de atuação e orientação seletiva, fundada em rigorosos critérios técnicos, frente às questões de controle de constitucionalidade com dupla alternativa de encaminhamento (ADI perante o TJSC ou representação à PGR) ou com demanda de produção de prova, de modo a assegurar a melhor e mais eficaz tutela do direito.
Atuação sistematizada em matérias recorrentes, mantendo homogeneizados os posicionados do Ministério Público.
Participação inédita, a convite da ALESC, nos debates acerca de PEC referente à atuação dos bombeiros voluntários no Estado.
Elaboração de estudo em conjunto com o CME, CDH, e de Parecer Técnico, acatado, na íntegra, pelo Conselho da Magistratura (Pedido de Providências n. 2012.900011-0), acerca da constitucionalidade da Resolução do TJSC que introduzia alterações às normas do Programa Lar Legal.
Atuação direta e permanente, inclusive mediante contato pessoal com os Relatores, nos processos de julgamentos de ADIs em tramitação perante o STF e o TJSC, ajuizadas pelo Ministério Público.
Implementação de controle sistematizado de todas as ADIs em tramitação e já julgadas, aferindo-lhes a situação processual e, relativamente às julgadas, o efetivo cumprimento das decisões.
Proposição de trabalho articulado com o TJSC, para efeito de exame de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais e estaduais que venham a ser identificados por aquele órgão como fonte de demandas repetitivas.

O que realizaremos:

Atuação processual sistemática, junto aos órgãos julgadores, com controle permanente das ADIs ajuizadas, por área temática, em harmonia com as prioridades institucionais, sem prejuízo do procedimento habitual em relação às demandas recebidas.
Conclusão do levantamento contemplado no contexto do programa de controle da efetividade em ADIs, atualmente em curso, com a adoção das medidas processuais próprias, sempre que necessário.
Implementação do programa de transparência legislativa, que visa à publicação sistematizada, em meio eletrônico, da totalidade do arcabouço legislativo estadual e municipal, de modo a facilitar o acesso, a análise e o controle por parte dos órgãos de execução legitimados.

2.1.1.9 Estudos e Pesquisa - CIP

O que realizamos:

Fortalecimento do suporte tecnológico para o implemento do Plano de Expansão do Geoprocessamento, com a aquisição de novas licenças dos softwares de geoprocessamento (ArcGIS Desktop 10, Autocad MAP 3D 2012 e Google Earth PRO), com a capacitação de técnicos para operá-los, com reflexos altamente positivos na qualidade e agilização dos trabalhos produzidos. Do mesmo modo, foram adquiridos softwares para auxiliar no atendimento das demandas da Gerência de Análise Contábil, entre os quais licenças de Excel e Abbyy FineReader.
Aquisição de veículo 4x4, para deslocamento da equipe técnica a locais de difícil acesso, viabilizando o periciamento de áreas até então inacessíveis.
Aumento da capacitação técnica do coordenador, assessores e gerentes, mediante frequência e pelo aproveitamento, em 2012, de curso de pós-graduação em Gestão Pública, oferecido pelo CEAF e pela Fundação ENA Brasil, também com reflexos altamente positivos na qualidade e agilização dos trabalhos produzidos pelo Centro de Apoio. Ademais, os analistas foram capacitados para o trato de questões específicas, tendo participado de dezenas de cursos.
Reestruturação do Centro de Apoio, mediante: a) criação da Gerência de Analise Contábil (GAC), com o objetivo de oferecer suporte técnico contábil aos órgãos de execução solicitantes; b) criação da Gerência de Análise Multidisciplinar (GAM), visando à elaboração de estudos, laudos, formulação de quesitos, entre outros, destinados a subsidiar tomadas de decisões que envolvam conhecimentos técnico-científicos; c) criação de cargos e contratação de pessoal especializado, dentre os quais analistas nas áreas de engenharia, biologia, contabilidade, geoprocessamento e arquitetura; d) aquisição de medidor de nível de lençol freático, trado Holandês, trenas de fibra de vidro e outros equipamentos para trabalho de campo.

O que realizaremos:

Continuidade do aperfeiçoamento e ampliação da estrutura, com a aquisição de novos equipamentos: trena laser, hipsômetros, EPIs, entre outros.
Manutenção do programa de capacitação permanente da equipe técnica, mantendo-a atualizada e apta ao manejo de novas tecnologias.
Implementação de projeto de interiorização do CIP, com a instalação de Núcleos Técnicos Regionais, para facilitar e dar mais agilidade no atendimento aos pleitos e necessidades dos órgãos de execução.
Convênios com universidades e outros órgãos para aumentar a capacidade de atendimento das demandas.
Contratação de acesso a outros bancos de dados, especialmente para comparação de preços de produtos e serviços adquiridos em processos licitatórios (Exemplo: Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI, da Caixa, que já está em curso).

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